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STF define que início do prazo prescricional da pretensão punitiva é o trânsito em julgado para acusação e defesa.
O art. 112, inc. I, do Código Penal, estabelece que a prescrição começa a correr
Justiça Eleitoral declara Bolsonaro inelegível por 8 anos
Em sessão encerrada na última sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral julgou parcialmente ação de investigação
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego com banco para empregado terceirizado
A Lei Federal n° 13.429/2017 trouxe a possibilidade de terceirização tanto da atividade meio quanto
Aposentada obtém indenização por danos morais em face de banco por ter sido obrigada a comparecer pessoalmente em uma de suas agências para realização de prova de vida mesmo estando debilitada
Uma aposentada – através de sua curadora – ajuizou “Ação de Indenização por Danos Morais”
Vigilante acusado de utilização de diploma falso é absolvido pela Justiça Federal
Um vigilante utilizou diploma de conclusão do ensino médio para realizar curso de reciclagem profissional.
Justiça Federal determina liberação de diploma de especialização a estudante que não teve o trabalho de conclusão de curso corrigido.
Um estudante matriculou-se em curso de especialização na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e
Tribunal Superior Eleitoral nega seguimento a Agravo em Recurso Especial Eleitoral por intempestividade reflexa
Em 08 de agosto de 2022, Roberto Requião, então pré-candidato ao Governo do Estado do
Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional regra da Constituição do Estado do Acre sobre convocação de suplente
A Constituição Federal determina, em seu art. 56, parágrafo 1.o, que a convocação do suplente
Justiça Federal concede redução de jornada de trabalho para mãe de filho autista
A 2.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Região manteve sentença da 1 Vara
Fundada em Curitiba a Associação Paranaense de Advogadas e Advogados do Poder Legislativo – APALEGIS
No dia 25 de maio de 2023, advogadas e advogados do Poder Legislativo do Estado
Justiça absolve acusados de peculato em Araucária
Dois funcionários da extinta CMTC – Companhia Municipal de Transporte Coletivo – de Araucária foram
JUSTIÇA FEDERAL CONDENA UNIÃO A DEVOLVER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS
A 4a Vara Federal de Curitiba condenou a União à devolução de contribuições previdenciárias descontadas
STJ reafirma necessidade de comprovação da tempestividade do Recurso Especial quando de sua interposição.
O art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil, estabelece que o recorrente deverá
JUSTIÇA FEDERAL GARANTE MATRÍCULA DE ALUNO QUE HAVIA PERDIDO O PRAZO POR MOTIVOS DE SAÚDE
Aprovado em primeiro lugar para o curso de Administração – período noturno – na UFPR,
