Supremo Tribunal Federal decide que condenado por crime pode tomar posse em cargo público.
Em 15 de dezembro de 2023 foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 1.282.553 (Tema 1.190), julgado pelo STF em 04 de outubro de 2023, em que se discutiu a possibilidade de alguém com condenação criminal transitada em julgado tomar posse em cargo público em função de aprovação em concurso público. Por maioria de votos […]
Agressões em grupo de WhatsApp geram danos morais.
Uma estudante de Minas Gerais passou a sofrer ofensas e ameaças por parte de ex-namorado após o fim do relacionamento. Além disso, ele ficou com seu cartão de crédito, tendo efetuado compras e se recusado a pagar. Diante de tais fatos, a jovem ajuizou ação requerendo ressarcimento por danos materiais – as compras efetuadas com […]