Superior Tribunal de Justiça revoga prisão de devedor de pensão alimentícia por falta de risco à subsistência da alimentada.
Ao executar a dívida em processo de pensão alimentícia o credor pode optar pelo rito coercitivo, isto é, o que rito que pode resultar na prisão do devedor em caso de inadimplemento e não apresentação de motivo idôneo para não fazê-lo. Com base nesta previsão legal, foi decretada a prisão de um devedor de alimentos […]
Supremo Tribunal Federal julga constitucional Lei Federal nº 9.514/97
A Lei Federal nº 9.514/97 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação de bens imóveis, com a possibilidade de retomada do bem em caso de inadimplência. Por esta legislação, quando uma instituição financeira empresta dinheiro para alguém adquirir um imóvel, este é de propriedade da instituição financeira, sendo que o adquirente tem a posse do […]
