STJ decide que erro na base de cálculo de honorários deve ser corrigido em ação rescisória
Uma decisão que fixa os honorários de sucumbência com base no montante atualizado da causa, em vez de utilizar o valor da condenação, constitui clara violação direta ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual estipula que os honorários devem ser calculados com base no valor da condenação ou no benefício […]
Justiça Federal concede redução de jornada de trabalho para mãe de filho autista
A 2.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Região manteve sentença da 1 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu redução de jornada de 40 para 30 horas semanais a uma mãe com filho autista. A decisão teve como base o art. 98, e parágrafos, da Lei Federal n. 8.112/90, que […]
