TSE defere registro de candidatura com base em retroação de trânsito em julgado
Em 2020 Celso Cota foi o candidato a prefeito mais votado em Mariana (MG). Entretanto, seu registro foi indeferido por ter entendido o TRE-MG que ele não tinha condição de elegibilidade, vez que havia sido condenado em ação de improbidade administrativa a uma pena de 7 anos de suspensão dos direitos políticos. Condenado em 03 […]
Justiça condena partido político que filiou militar sem que este tenha solicitado a filiação
É sabido que aos militares da ativa é proibida a filiação partidária sob pena de prática de infração funcional. Entretanto, o Diretório Municipal do Partido Verde de Anápolis promoveu a filiação de um militar, sem que este tivesse solicitado, até porque sua filiação partidária e proibida. Por conta da filiação foi aberto um procedimento administrativo […]
Justiça absolve acusado de improbidade administrativa por entender que alterações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis ao caso.
Em julho de 2021 o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-gestor público, um procurador municipal e particulares por suposta prática de ato de improbidade administrativa. Alegou que os réus teriam praticado o ato de improbidade insculpido no art. 11, inc. I, da Lei […]
