Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional regra da Constituição do Estado do Acre sobre convocação de suplente
A Constituição Federal determina, em seu art. 56, parágrafo 1.o, que a convocação do suplente de deputado ocorrerá nos casos de vaga, de investidura em outras funções ou de licença superior a cento e vinte dias. Por sua vez, o art. 27, parágrafo 1.o, determina que se aplica aos deputados estaduais as mesmas regras sobre […]
Justiça Federal concede redução de jornada de trabalho para mãe de filho autista
A 2.a Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Região manteve sentença da 1 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu redução de jornada de 40 para 30 horas semanais a uma mãe com filho autista. A decisão teve como base o art. 98, e parágrafos, da Lei Federal n. 8.112/90, que […]
Fundada em Curitiba a Associação Paranaense de Advogadas e Advogados do Poder Legislativo – APALEGIS
No dia 25 de maio de 2023, advogadas e advogados do Poder Legislativo do Estado do Paraná reuniram-se, de forma mista, ou seja, com participação presencial em Curitiba e ainda através de vídeo-conferência, para a fundação da Associação Paranaense de Advogadas e Advogados do Poder Legislativo. A associação representará os interesses da categoria no Estado […]
