JUSTIÇA FEDERAL CONDENA UNIÃO A DEVOLVER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS
A 4a Vara Federal de Curitiba condenou a União à devolução de contribuições previdenciárias descontadas de um servidor público municipal de São José dos Pinhais que fora cedido ao Município de Campo Magro. Como o Município de São José dos Pinhais possui regime próprio de previdência social, o servidor, mesmo cedido ao Município de Campo […]
