Superior Tribunal de Justiça decide que não há interrupção da prescrição quando acórdão em recurso especial ou em agravo em recurso especial confirma a pronúncia.
O art. 117 do Código Penal traz as hipóteses de interrupção da prescrição. Dentre elas estão a pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia. Adotando o entendimento de que qualquer decisão confirmatória da pronúncia serviria para interromper a prescrição, o TJSP negou ordem em habeas corpus para extinção da punibilidade do paciente sob o fundamento […]
