STJ reafirma que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Ao julgar o Recurso Especial 1826299, interposto pela UFCA – Universidade Federal do Cariri – a Segunda Turma do STJ reafirmou o entendimento no sentido de que, conforme o artigo 31 da Lei […]
