STJ decide que no arrolamento sumário é dispensável o prévio recolhimento de ITCMD
Através do Tema 1.074 o STJ estabeleceu a tese de que a homologação de partilha ou da adjudicação e a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário, não dependem do prévio recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.O arrolamento sumário foca na partilha amigável de […]
