Gravação ambiental clandestina
É bastante comum em disputas eleitorais, principalmente em cidades do interior, onde as disputas são mais renhidas, a gravação de conversas em ambientes privados por um dos interlocutores. Em tais conversas, muitas vezes são fechados acordos políticos, os quais envolvem repasses de dinheiro para a campanha e negociação de cargos em futuro governo. Com base […]
Isenção do pagamento de imposto de renda aos portadores de doença grave
A Lei Federal 7.713/88 isenta do pagamento de imposto de renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma quando o recebedor é portador de doença grave. Até 1999 a isenção era apenas para os benefícios previdenciários pagos pelo Estado. Porém, a partir do Decreto 3.000/1999 a isenção foi estendida à complementação de aposentadoria, paga através […]
